Lei torna 1ª Vara da Fazenda Pública exclusiva para julgar processos de direito à saúde pública
Poder Judiciário 2018-03-14
Summary:
Após propositura do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), por meio do Presidente Desembargador Erivan Lopes, o Governador do Piauí, Wellington Dias, sancionou a Lei Complementar Nº 231, de 8 de março de 2018. O regramento em vigor faz alterações na 1ª Vara da Fazenda Pública, que agora passa a operar exclusivamente com processos que […]