Por meio da ACP, pede-se que os réus sejam condenados à obrigação de fazer ou deixar de fazer determinado ato, com a imposição de multa em caso de descumprimento da decisão judicial.⁣ ⁣ Fonte: glossário @MPF_PGR

Twitter Search / TJTocantins 2020-04-27

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Por meio da ACP, pede-se que os réus sejam condenados à obrigação de fazer ou deixar de fazer determinado ato, com a imposição de multa em caso de descumprimento da decisão judicial.⁣ ⁣ Fonte: glossário @MPF_PGR

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Por meio da ACP, pede-se que os réus sejam condenados à obrigação de fazer ou deixar de fazer determinado ato, com a imposição de multa em caso de descumprimento da decisão judicial.⁣ ⁣ Fonte

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04/27/2020, 20:16

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04/27/2020, 17:45