Uma Ação Civil Pública também pode ser ajuizada por outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e os consumidores.
Twitter Search / TJTocantins 2020-04-27
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Uma Ação Civil Pública também pode ser ajuizada por outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e os consumidores.