Testamento é expressão de autonomia privada e vontade do testador deve ser respeitada

Twitter Search / TJTocantins 2023-11-21

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O testamento é uma expressão de autonomia privada e a vontade do testador precisa ser preservada, o que inclui o modo como os bens deixados serão administrados, nos termos do Código Civil. Esse foi o fundamento utilizado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para validar o testamento de uma mulher que nomeou a […]

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11/21/2023, 21:25

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11/21/2023, 16:44