Pagadores regulares de precatórios receberão certificado criado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas
TJAM 2017-10-30
Summary:
Entrega será feita até 20 de dezembro, conforme portaria publicada nesta semana.
A Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) criou o Certificado de Menção Honrosa pela Regularidade com o Pagamento de Precatórios (CMHRP), para conceder a referida comenda aos entes e seus gestores, quando regulares nos pagamentos dessas obrigações, por meio da portaria nº 2252, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico na última quarta-feira (18), Cadernio 1 – Administrativo, página 2.
O Poder Judiciário tem a competência de promover o cumprimento dos pagamentos das obrigações decorrentes de títulos judiciais por meio de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) e cabe ao presidente do Tribunal, por meio da Secretaria de Precatórios, organizar esses pagamentos, garantindo a observância à ordem cronológica e à quitação desses débitos.
De acordo com a norma, o certificado deve conter o nome do ente em regularidade, seu gestor, e o ano em que o ente se encontra regular com o pagamento dos precatórios.
Os nomes dos entes e gestores que receberão a menção honrosa serão divulgados previamente e a entrega do certificado será feita pela Presidência da Corte amazonense até o dia 20 de dezembro, àqueles que estejam regulares com o pagamento no 15 de dezembro de cada ano.
Consulte a Portaria nº 2.252, de 16 de outubro de 2017 – AQUI
Texto: Patricia Ruon Stachon
Foto: Arquivo TJAM – Raphael Alves
DIVISÃO DE DIVULGAÇÃO E IMPRENSA Telefones | TJAM: (92) 2129-6771 / 6831 Telefones | Corregedoria: (92) 2129-6672 Telefones | Fórum Henoch Reis: (92) 3303-5209