Servidores públicos temporários têm direito a férias remuneradas e “terço constitucional”
Poder Judiciário do Estado do Acre 2017-11-01
Summary:
Decisão da 1ª Turma Recursal considerou que entendimento diverso por parte do Judiciário constituiria ofensa ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal de 1988.