Home Judiciário Brasileiro Poder Judiciário do Estado do Acre Processo contra homem que transportava jabuti sem autorização é julgado improcedente

Processo contra homem que transportava jabuti sem autorização é julgado improcedente

Poder Judiciário do Estado do Acre 2017-11-14

Summary:

Sentença desconsiderou ser uma conduta lesiva do réu ao bem jurídico tutelado.

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https://www.tjac.jus.br/noticias/processo-contra-homem-que-transportava-jabuti-sem-autorizacao-e-julgado-improcedente/

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Authors:

Ana Paula Batalha da Silva

Date tagged:

11/14/2017, 18:00

Date published:

11/14/2017, 16:56