2ª Câmara Cível nega pedido de auxílio-moradia a autora contemplada quatro vezes com casas populares
Poder Judiciário do Estado do Acre 2017-11-21
Summary:
Decisão do Órgão Julgador considera inexistir vício de legalidade, já que requerente devolveu as unidades habitacionais por motivos alheios à Administração.