TJ-SP nega pedido de ativista impedido de entrar na Câmara
Poder Judiciário do Estado do Acre 2020-03-06
Summary:
São requisitos para a impetração de mandado de segurança, delineados no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, lesão de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, por ilegalidade ou abuso de poder praticados, em qualquer dos casos, por autoridade pública.
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