TJ-SP nega pedido de vereador contra cotas raciais na Câmara
Poder Judiciário do Estado do Acre 2020-06-24
Summary:
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, marcada por generalidade e abstração, nos termos da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinto, sem resolução de mérito, um mandado de segurança impetrado pelo...