Nunes Marques nega pedido e mantém consignado do Auxílio Brasil
Poder Judiciário do Estado do Acre 2022-10-27
Summary:
Para concessão de medida cautelar, é necessário comprovar plausibilidade jurídica da tese (fumus boni iuris) e a possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão (periculum in mora).
Para Nunes Marques, trata-se de opção legislativa que busca garantir às famílias brasileiras c...