Nova Lei tipifica e combate violência institucional contra crianças e adolescentes

Em abril de 2018 entrará em vigor a Lei Nº 13.431/2017, conhecida como Lei do Depoimento Especial. A nova legislação estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e altera a Lei Nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente.