Nova Lei tipifica e combate violência institucional contra crianças e adolescentes

Notícias 2018-03-13

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 LEIDEPOIEMNYO 7

Em abril de 2018 entrará em vigor a Lei Nº 13.431/2017, conhecida como Lei do Depoimento Especial. A nova legislação estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e altera a Lei Nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

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daniel.cordeiro@tjap.jus.br ([ASCOM] Daniel Cordeiro Alves)

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03/13/2018, 07:38

Date published:

03/13/2018, 00:07