Portaria que disciplina normas para presença de crianças e adolescentes em locais de diversão ganha atualização de acordo com o ECA
Notícias 2018-03-13
Summary:
O Juiz Luciano de Assis, Titular do Juizado da Infância e Juventude- Área de Políticas Públicas e Execução de Medidas Socioeducativas- da Comarca de Macapá, fez publicar a Portaria nº 002/2018, que dispõe sobre as normas gerais preventivas e disciplinares para os estabelecimentos comerciais e casas de diversões noturnas no âmbito do município de Macapá. O documento considera o transcurso de 26 anos desde a edição da Portaria nº 002/1991, atualizando as determinações de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.