Pleno do TJAP mantém pedido de licença para capacitação de servidor público negada pelo Governo do Estado

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em sua 638ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta quarta-feira (02), julgou o Mandado de Segurança nº 0003244-83.2017.8.03.0000, de autoria de servidor da área da segurança pública do Governo do Estado do Amapá (GEA). Ele havia pedido licença-capacitação para participar de curso fora do país por um período de dois anos, o que foi negado pela Administração Pública.