Corregedoria do CNJ publica Provimento regulamentando uso e funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus)

O ministro Humberto Martins, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fez publicar o Provimento Nº 84, de 14 de agosto de 2019, dispondo sobre o uso e o funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus). Dentre as novas orientações, o documento destaca, em seu Art. 1º, que “os magistrados estaduais e os magistrados federais, com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, ainda que durante o plantão judicial, quando levados a decidirem sobre a concessão de determinado medicamento, procedimento ou produto, poderão solicitar apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) do seu estado ou ao NAT-JUS Nacional”. De acordo com o disposto no § 1º, “o apoio técnico previsto no caput, quando solicitado, deverá ser materializado por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), hospedado no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), podendo ser acessado por meio do link:www.cnj.jus.br/e-natjus.