Ato Conjunto 539/2020: Prazos processuais ficam suspensos em virtude do Decreto que instituiu o Lockdown no Amapá visando à contenção do avanço do novo Coronavírus

Os Desembargadores João Lages, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e Carmo Antônio de Souza, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amapá, em exercício, prorrogaram para o dia 31 de maio de 2020 os prazos de vigência dos Atos Conjuntos nº 536, de 20 de março de 2020, e nº 538, de 29 de abril de 2020, com as alterações que podem ser conferidas no Ato Conjunto Nº 539/2020-GP-CGJ. (ACESSE AQUI). De acordo com a Normativa, ficam suspensos, no período de 19 a 28 de maio de 2020, os prazos de processos judiciais e administrativos, mistos ou integralmente virtuais, podendo a suspensão ser prorrogada enquanto perdurar a situação epidemiológica.