TEMA 1.086: STJ determina suspensão de processos em todos os tribunais sobre conversão em pecúnia de licença-prêmio de servidores públicos
Notícias 2021-05-06
Summary:
Para fim de uniformizar o entendimento da matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem em todo o território nacional e versem sobre as seguintes questões:
“a) Definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria;
b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública".
A decisão partiu da Primeira Seção do STJ, na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021, que afetou os Recursos Especiais n. 1.881.324/PE, 1.881.283/RN, 1.881.290/RN e 1.854.662/CE, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina.
A referida questão foi cadastrada como “TEMA REPETITIVO Nº 1086”, na base de dados do STJ e já se encontra cadastrada pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).