Centro de Inteligência da Justiça do Amapá edita notas técnicas que sugerem divulgação de precedentes não obrigatórios e banco de dados de precedentes obrigatórios

O Grupo Decisório do Centro de Inteligência da Justiça do Amapá (CEIJAP) editou a Nota Técnica nº 02/2022 – CEIJAP e nº 03/2022 – CEIJAP, ambas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico nº 145 (de 09 de agosto de 2022). Os documentos sugerem, respectivamente, meios para divulgar decisões proferidas pelos tribunais superiores (STF e STJ) e pelo Tribunal de Justiça do Amapá, não apenas em questões de precedentes vinculativos, mas também para os casos de precedentes persuasivos de questões relevantes, e a criação de um banco de dados dos precedentes vinculantes, acessível a magistrados, servidores e público externo.