Processo Judicial Eletrônico: cartas precatórias externas passam a ser processadas exclusivamente no PJe

A Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) informa ao público que, desde o dia 29 de agosto de 2022, as Cartas Precatórias Externas recebidas pelas Comarcas de Santana e de Entrância Inicial (Macapá) serão processadas exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). A medida atende ao definido no Ato Conjunto nº 564/2020-GP/CGJ, que regulamenta o recebimento de cartas precatórias externas no âmbito do Poder Judiciário do Amapá. (ACESSE O ATO NA ÍNTEGRA)