Núcleos de Justiça Restaurativa das comarcas de Macapá e Santana são oficializados pela presidência do TJAP

A Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) editou as Portarias que oficializam a criação dos Núcleos de Justiça Restaurativa das Comarcas de Macapá (PORTARIA Nº 66532/2022-GP) e de Santana (PORTARIA Nº 66533/2022-GP). As Normativas atendem  ao estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução nº 225/2016-CNJ (que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário), assim como exigido para pontuação no Prêmio CNJ de Qualidade 2022 (Portaria nº 170-CNJ, que institui o regulamento do referido Prêmio).