Pleno Administrativo do TJAP aprova minuta de projeto de lei que ampliará o número de varas criminais com competência para depoimento especial

O Pleno Administrativo, em sua 888ª Sessão Ordinária, aprovou, nesta quarta-feira (21) e por unanimidade, a minuta de projeto de lei que dispõe sobre a modificação de competência das Varas Criminais da Comarca de Macapá na Justiça do Estado do Amapá. Incluída no Processo Administrativo nº 102.099/2022, a proposta amplia o número de unidades com competência para coleta de depoimentos especiais – com acompanhamento de profissionais especializados para não revitimizar crianças, adolescentes e outros vulneráveis que sejam vítimas ou testemunhas de crimes violentos – mas sem a criação de novas unidades. (CONFIRA A SESSÃO ADMINISTRATIVA NA ÍNTEGRA CLICANDO AQUI)