Cartilha explica como aplicar conciliação em casos de superendividamento

Notícias 2022-09-22

Summary:

cartilha_n.jpgO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, a Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor. Além de explicar o que é o superendividamento e suas causas, a publicação traz diretrizes, orientações e modelos de audiência de conciliação e exemplos de convênios e expedientes úteis para que os tribunais realizem acordos e possibilitem que devedores e devedoras quitem suas dívidas. O guia deve auxiliar membros da magistratura e profissionais em conciliação e mediação na prática judicial e extrajudicial.

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https://www.tjap.jus.br/portal/publicacoes/noticias/13876-cartilha-explica-como-aplicar-concilia%C3%A7%C3%A3o-em-casos-de-superendividamento.html

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Authors:

bernadeth.farias@tjap.jus.br ([ASCOM] Bernadeth)

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09/22/2022, 14:15

Date published:

09/22/2022, 16:58