TJTO realiza 713 atendimentos no Escritório Social e 81 encaminhamentos sociais no âmbito do Programa Fazendo Justiça, aponta balanço do CNJ

Nesta terça-feira (27/9), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou as publicações que detalham avanços coordenados pelo Conselho no campo penal e no campo socioeducativo durante o ciclo de atividades do programa Fazendo Justiça entre 2020 e 2022. 

De acordo com os números do relatório, o sistema penal do Tocantins conta com população prisional de 3.952 homens e 189 mulheres, com ocupação carcerária de 88,1%. Já o socioeducativo conta 72 adolescentes em meio fechado e 646 em meio aberto.

No período apontado pelo documento, o Tocantins realizou 3.058 audiências de custódia, fez 713 atendimentos no Escritório Social em Palmas e proporcionou 81 encaminhamentos sociais. O relatório ainda destaca que o Tocantins tem negociações para criação de mais dois Escritórios Sociais, um em Araguaína e outro em Gurupi.

Ações

Pelo documento, ainda é possível ter acesso a ações implementadas e outras que estão sendo desenvolvidas por cada uma das unidades federativas. O CNJ explica que as ações são trabalhadas por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para acelerar transformações necessárias no campo da privação de liberdade.

No Tocantins, por exemplo, dentro do tema proporcionalidade penal, o relatório destaca que, dentro das alternativas penais, foi publicado TCT entre a Secretaria da Cidadania e Justiça e o TJTO para implantação da Cepema de Tocantinópolis, inaugurada na última sexta-feira (23/9).

Entre as ações de destaque sobre audiências de custódia estão a realização de formação em audiência de custódia promovida pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), voltada a magistrados e servidores e que ficou instituído o atendimento prévio na audiência de custódia da Comarca de Porto Nacional, em parceria com a Cepema.

Cidadania

Nesse tema, o Tocantins é destaque, por exemplo, pela reestruturação da Raesp-TO, com eleição de nova coordenação; o andamento da proposta de criação de Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tocantins (GMF) para articulação com Raesp-TO e Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e a realização pela Esmat do “I Seminário Estadual sobre Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Penal”, atividade que contou com apoio da Secretaria de Cidadania e Justiça e GMF.

Identificação e documentação

Segundo o relatório, nessa área, as principais ações implantadas ou em fase de desenvolvimento no Tocantins são: lançamento da Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação para Pessoas Privadas de Liberdade; entrega de 145 kits biométricos no estado, distribuídos para o TJTO, SJF e Seciju; formações presenciais de equipes do Judiciário e do Executivo para operação de fluxos de identificação civil;  espera pelo início da identificação civil na porta de entrada e nas unidades prisionais;  e os fluxos de emissão de documentos para pessoas pré-egressas e egressas estabelecidos a partir de listas emitidas pelo SEEU.

Socioeducativo

Nesse quesito, o documento ressalta a construção do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) em Palmas, que aguarda data de inauguração; a estruturação do Programa de Atendimento aos Adolescentes Egressos e Famílias do Sistema Socioeducativo do Estado do Tocantins, com apoio técnico à Seciju, via Superintendência de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente; e as audiências concentradas, que foram implementadas por meio de Provimento nº 5/2022, da Corregedoria do TJTO.

Transversais 

Sobre o tema Transversais, os destaques são a assinatura de TCT para disponibilização de 10 servidores da Seciju para atuação e fortalecimento do GMF; e a implantação do Centro Especializado de Atenção às Vitimas de Crimes e Atos Infracionais (Ceav) no Fórum da Comarca de Palmas.

Avanços

Para o CNJ, o relatório apresenta os avanços sob uma perspectiva nacional em 28 ações voltadas para a porta de entrada, para a fase de responsabilização e para a porta de saída do campo penal e do campo socioeducativo. As ações reforçam a aplicação de leis e normativas nacionais e internacionais, assim como de boas práticas, e são uma resposta ao estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015. Estão, ainda, alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Desenhado em um plano nacional coordenado pelo CNJ, o programa Fazendo Justiça é desenvolvido com o apoio de centenas de organizações e atores, a exemplo do Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio do Departamento Penitenciário Nacional, e do Tribunal Superior Eleitoral.

Ação local

O CNJ explica ainda que a partir do planeja