Mutirão de audiências na Comarca de Palmas relacionadas ao Artigo 16 da Lei Maria da Penha resulta em 31 sentenças de extinção
lista_noticias 2022-10-14
Summary:
No dias 10, 11 e 13 de outubro, a juíza Ana Paula Araújo Toribio, que responde pela Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Palmas, coordenou um mutirão de audiências relacionadas ao Artigo 16 da Lei Maria da Penha (11.340/2006).
De acordo com a lei, o Art.16 trata sobre a renúncia à representação nas ações que permanecerão sendo de ação pública condicionada. Nessas situações, quanto a mulher decide não seguir com os trâmites, a renúncia deverá ser realizada perante a presença do juiz e ouvido o Ministério Público.
No mutirão no Fórum da Capital, foram designadas 60 audiências e 35 delas foram realizadas, o que resultou em 31 sentenças de extinção, ou seja, as vítimas decidiram não seguir com o inquérito policial. Os quatro casos que optaram por seguir serão encaminhados ao Ministério Público para que seja oferecida a denúncia.
Comunicação TJTO
