Judiciário tocantinense fomenta a solução de conflitos de questões ambientais por meio da conciliação

Conflitos relativos a processos de natureza ambiental têm encontrado o caminho da solução no Judiciário tocantinense por meio da conciliação. Em Gurupi, com a criação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), os processos ambientais têm sido cada vez mais designados e encaminhados para serem resolvidos através desse método, que é considerado um meio rápido de resolver problemas por meio de concordância recíproca entre as partes envolvidas.

Na quinta-feira (20/10), uma audiência de conciliação de um processo originário da 1ª Vara da Fazenda e Registros públicos de Gurupi, referente a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, terminou de forma satisfatória, resultando em um Termo de Ajustamento de Conduta, que deverá ser assinado pela outra parte no prazo de 30 dias. A mediação foi feita pela conciliadora Giulia Silva Lima Bandeira.

Atendimento às partes

Para o juiz coordenador do Cejusc Ambiental, Wellington Magalhães, o resultado dessa audiência reforça que a conciliação sempre atende as partes, ainda que parcialmente. “Coloca fim a um litígio em prestigio ao princípio da celeridade, da duração razoável do processo, e sempre com foco na solução do conflito e na pacificação social, especialmente se tratando de ações ambientais, onde se busca a preservação do meio ambiente e a prevenção de danos aos ecossistemas”, destacou, lembrando que o Judiciário precisa continuar avançando, no sentido de fomentar e estimular a solução consensual de conflitos ambientais e fundiários.

Solução rápida e efetiva

O juiz Nilson Afonso da Silva, coordenador do Cejusc de Gurupi, vê a audiência de conciliação aplicável nas Ações Civis Públicas como um grande avanço. “Oportunidade de construir uma solução mais rápida e efetiva, evitando que os danos ou prejuízos se prolonguem no tempo”, disse, ressaltando que o Cejusc quer contribuir com a solução dos conflitos nos processos ambientais, tanto de atuação processual como também de cidadania.

“Espero que tenhamos bons resultados dessas audiências, pois se sabe que a atuação de cada indivíduo parece pouco no âmbito global, porém, se todos se conscientizarem acerca da melhoria e conservação do nosso ecossistema, os resultados serão enormes, principalmente para gerações vindouras. Contribuir para o meio ambiente é contribuir com a cidadania”, enfatizou.

Ações civis públicas

Sobre as audiências de conciliação nas ações civis públicas, o juiz Nassib Cleto Mamud, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi, considera positivas. “O mais interessante é a obtenção da conciliação, que acaba contemplando, na maioria das vezes, os interesses de ambas as partes”, disse, lembrando que essas audiências são importantes, porque a conciliação ajuda a reduzir os estoques judiciais; e atendem o objetivo final do processo, que é resolver a situação. “Se é possível a conciliação, eu vejo o caminho melhor, mais rápido e mais fácil. É o caminho que acaba atendendo melhor os interesses de todos”.

Solução imediata

Parte na ação, o Ministério Público do Estado (MPTO) participou da audiência. De acordo com o promotor de justiça regional ambiental da Bacia do Alto e Médio Araguaia, Francisco José Pinheiro Brandes Júnior, a intervenção célere e eficaz do Poder Judiciário, por meio das audiências de conciliação, permitem as partes, ao órgão ambiental e aos interessados a imediata solução de questões ambientais. “Se antes demandava e demorava uma análise mais complexa, agora permite ao jurisdicionado antecipar soluções e prevenir demandas, assegurando à sociedade, como um todo, a prevenção das questões ambientais e uma resolução técnica de questões que poderiam levar anos para serem solucionadas pela via ordinária”, frisou.

Conciliação ambiental

Sobre a conciliação de processo de natureza ambiental, o advogado Hércules Jackson, especialista em Direito Ambiental, disse que é importante esclarecer a visão de processos ambientais. “Quando a gente fala de processos ambientais, nós estamos falando aí de conflito, que quase sempre está relacionado ao desenvolvimento econômico e a proteção ambiental. Então, temos que entender que esse sistema processual acusatório nessa área ambiental deve ter uma visão despida de uma visão ortodoxa, uma vez que o meio ambiente não suporta essas formalidades burocráticas processuais”, falou, opinando que a conciliação ambiental é um meio de solução de conflitos, cujo objetivo principal é a substituição da justiça convencional, mas sendo muito mais eficiente na proteção dos bens ambientais a serem protegidos.

“Temos que entender também que essa busca de julgamento de processos judiciais, em sua ótica ordinária, deve ser vislumbrada apenas em absoluta impossibilidade da não resolução dos conflitos por meio das partes envolvidas”, disse, destacando que a atuação dos atores processuais, principalmente do Ministério Público, dos advogados e do si