Secretaria unificada garante maior celeridade e eficiência no cumprimento de processos de execução penal no Tocantins

Há pouco mais de oito meses em atividade, a Secretaria Unificada de Execução Penal (Seup), implantada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em maio de 2022, tem garantido melhorias na padronização dos procedimentos realizados pelas varas de Execução Penal no Estado, gerando maior celeridade e eficiência no cumprimento dos atos judiciais e evitando que o apenado permaneça preso além do tempo estabelecido na sentença condenatória.

Atualmente, a Seup conta com um total de 4,5 mil processos no regime semiaberto e fechado, referentes às 20 comarcas que integram a secretaria. Quando forem alcançadas todas as varas de meio fechado e semiaberto, serão mais de oito mil processos.

Atuação unificada

A secretaria unificada foi criada na gestão do desembargador João Rigo Guimarães para atuar no cumprimento de todas as determinações judiciais lavradas nos processos de execução penal de regimes prisionais impostos ou em cumprimento, semiabertos ou fechados. A Seup tem ainda o objetivo de promover a higienização inicial de todos os feitos, sendo a única do País a atuar de forma unificada.

Para o juiz auxiliar da Presidência Manuel de Farias Reis Neto, a criação da Seup foi um avanço para o cumprimento das determinações judiciais exaradas nos processos de execução penal para os regimes semiaberto e fechado, especializando servidores e mantendo padrão no procedimento de trabalho das unidades.

“Agora, estamos prestes a vencer a primeira grande etapa da Secretaria, que é a higienização de todos os processos de execução penal do Estado. Garante-se, assim, confiança nos dados inseridos e celeridade na análise dos processos”, destacou.

Centralização e especialização

O coordenador da Seup, juiz Allan Martins Ferreira, titular da 4ª Vara Criminal e Execuções Penais de Palmas, explica que a secretaria foi criada para suprir uma carência de pessoal nas varas de Execução Penal, especializado com o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019.

Esse sistema realiza o processamento dos feitos com competência em execução penal, apresentando automaticamente o cálculo atualizado da pena, com alerta de progressões de regime e final de pena, bem como demais benefícios a que faça jus ao reeducando em cumprimento da pena.

Conforme o coordenador, os resultados positivos a partir da Seup são visíveis, embora o projeto ainda esteja numa fase embrionária de implantação.

O magistrado explica que, antes da implantação da Seup, o lançamento das informações iniciais dos processos ficava sob a responsabilidade das varas para onde eram distribuídos. Como o SEEU, requer um tempo menor para a conclusão do processo e apresenta uma dificuldade maior de atuação. Allan Ferreira diz que decidiu-se pela implantação da Secretaria Unificada de Execução Penal, até porque a tendência no TJTO, de acordo com o juiz, é a centralização e a especialização de servidores em determinadas áreas, a exemplo do que ocorreu nas varas da Fazenda Pública, Cíveis, Criminais e, recentemente, nas de Execução Penal.

Etapas

O plano de trabalho da Seup prevê o desenvolvimento das ações em primeira, segunda e terceira etapas. Atualmente estão sendo concluídas as atividades da segunda fase, com 19 comarcas abrangidas. “Estamos concluindo Araguaína e, depois, restarão somente 15 comarcas, entre elas Gurupi”, disse o juiz coordenador, informando que a previsão é iniciar a terceira etapa entre os meses de fevereiro e março.

Para a juíza titular da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional, Umbelina Lopes Rodrigues, a Secretaria Unificada de Execução Penal tem possibilitado a uniformização de procedimento e melhor otimização dos recursos humanos. “Estamos trabalhando para o aperfeiçoamento da execução penal no Tocantins”, destacou.

Comarcas que integram a Seup

O trabalho da Seup teve início pelas varas de Execução Penal de Palmas (4ª Vara Criminal), Paraíso do Tocantins (Vara Criminal) e Porto Nacional (2ª Vara Criminal) nos processos em cumprimento de pena em regime fechado e semiaberto. Atualmente, 20 comarcas integram a secretaria. Além de Palmas, Paraíso e Porto Nacional também estão incluídas Araguaína (3ª Vara Criminal), Aurora do Tocantins (extinta), Araguacema, Araguaçu, Arapoema, Cristalândia, Filadélfia, Goiatins, Itacajá, Itaguatins, Novo Acordo, Paranã, Pedro Afonso, Peixe, Ponte Alta, Wanderlândia e Xambioá.

Na próxima etapa, deverão ser incorporados à Seup os acervos das execuções penais de regime fechado e semiaberto das demais comarcas do Estado. A proposta é alcançar todas as varas de Execução Penal do Tocantins.

Proposta conjunta

 A escrivã judicial em atuação no Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), Claudia Chaves, lembra que a Seup surgiu de uma proposta conjunta entre juiz auxiliar da Presidência Manuel Reis e o GMF. “Ante as dificuldades enfrentadas para o saneamento e fiscalização da execução penal no Tocanti