STF: Brasil não pode expulsar estrangeiro que tem filho no país

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (25/6), que o Estado brasileiro não pode expulsar estrangeiro que tenha filho após o fato ensejador da expulsão. Por unanimidade, o plenário entendeu que o dispositivo legal que permitia expulsão neste caso não foi recepcionada pela Constituição, e já foi alterado por uma lei de 2017.