TRF3 CONFIRMA CANCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS PELO INMETRO POR VENDA DE OVOS DE PÁSCOA COM BRINDES NO LUGAR DE BRINQUEDOS
Notícias do TRF3R 2020-07-22
Magistrados entenderam que produtos tinham função lúdica e cumpriam todas as exigências legais
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...