TRABALHADORA PODE UTILIZAR SALDO DE FGTS E PIS PARA TRATAMENTO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 

Notícias do TRF3R 2020-09-08

Magistrados consideraram a situação análoga às causas enumeradas no artigo 20 da Lei nº 8036/90   Em decisão unânime, a Segunda...