JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA SUSPENSÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO NO LITORAL DE SÃO PAULO
Notícias do TRF3R 2021-04-09
1ª Vara Federal de Caraguatatuba considerou que execução imediata da nova partilha poderia surtir efeitos irreversíveis aos municípios envolvidos
O juiz...