Arbitragem que envolve administração pública avança com processos bilionários
Notícias do TRF3R 2024-01-29
Summary:
Em junho do ano passado, um tribunal arbitral de Brasília manteve uma sentença favorável à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em uma disputa bilionária que envolve a concessionária Aeroportos Brasil-Viracopos, vencedora de licitação para administrar o aeroporto homônimo, em Campinas (SP). Essa decisão envolve a quantia de R$ 372 milhões (em multas aplicadas ao […]
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