Seminário sobre Judicialização da Saúde segue até amanhã

Participantes discutem questões como critérios para concessão de medicamentos

Como devem decidir os juízes em casos de pedidos na Justiça para o fornecimento de medicamentos, transplantes e tantos outros procedimentos na área de saúde? A questão é polêmica. Não à toa, é tema do Seminário “A Judicialização da Saúde no Brasil”, que teve início hoje (19), na Sala Capibaribe do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. O evento termina amanhã e está sendo promovido pela Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), em parceria com a Escola da Advocacia Geral da União. As palestras acontecem das 8h30 às 12h15. Toda programação está sendo transmitida ao vivo pelo canal do TRF5 no Youtube.

Nos painéis da tarde de hoje, o juiz federal Clênio Schulze, da Seção Judiciária de Santa Catarina, alertou, entre outras coisas, que, em 2015, o Judiciário já tinha mais de 800 mil demandas de judicialização da saúde. De acordo com o magistrado, houve uma avalanche de novas ações e o número saltou para mais de 1,3 milhão em 2016, de acordo com o Relatório Justiça em Números 2017, divulgado no início deste mês pelo Conselho Nacional de Justiça.

Já a médica Clarice Petramale, assessora técnica do Ministério da Saúde, afirmou que o uso de tecnologias sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é vedada. A médica enfatizou, ainda, que existem pesquisas mal feitas, que não conseguem tirar dúvidas sobre eficácia e segurança de medicamentos. O advogado da União, Fabrício Braga, que abordou a competência do Sistema Único de saúde (SUS) e da Anvisa, afirmou que o pedido de registro de novos produtos na agência é mais demorado do que na FDA (agência do governo dos Estados Unidos, criado em 1862, com a função de controlar os alimentos e medicamentos, através de diversos testes e pesquisas) e na EMA, agência da União Europeia. De acordo com o palestrante, a agência americana não se responsabiliza por evento adverso que ocorrer com o paciente, transfere para o fabricante, diferentemente da Anvisa, que tem, segundo o advogado da União, um papel mais cauteloso, assumindo responsabilização por evento adverso.

Os juízes federais Jorge André Mendonça (JFPE) e Francisco Glauber Alves (JFRN) abordaram os critérios que devem ser levados em consideração nas decisões, como dados do Sistema Único de Saúde (SUS), informações técnicas e prova pericial. O juiz federal Jorge André afirmou que, em muitos casos, as perícias médicas revelam improcedências. O magistrado falou da importância das informações técnicas, a prova pericial e aspectos procedimentais. Para o juiz federal Francisco Glauber Alves, a petição inicial deve ser composta de subsídios específicos, para a melhor instrução de causas “tão sensíveis”. Ele afirmou que na Justiça Federal no Rio Grande do Norte os magistrados seguem um roteiro decisório baseado em perguntas elaboradas num questionário, entre as quais se deve checar a ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS.

Já advogado da União José Salvador, último palestrante de hoje, mostrou números de uma pesquisa de 2013, realizada pelo IBGE com 80 mil famílias, além de dados atualizados, incluindo números de internações e atendimentos laboratoriais realizados pelo Sistema Único de Saúde.  Ele ressaltou que o operador do direito não tem ideia do prejuízo que o deslocamento de recursos da saúde para atender casos particulares pode provocar aos mais necessitados. “Existem pessoas morrendo por causa da judicialização da saúde, justamente por conta desse deslocamento para atender casos individualizados. Quem mais perde com essa história são as pessoas mais carentes”, comentou. A programação de hoje começa às 8h30, com encerramento previsto às 12h15.