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STF – Limites da coisa julgada tributária – sessão do dia 3/4/2024
STF – Limites da coisa julgada tributária – sessão do dia 3/4/2024
JOTA.Info 2024-04-03
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Corte pode retomar ainda a análise da incidência de tributos sobre a locação de imóveis e de bens móveis
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Authors:
Redação JOTA