STF – Limites da coisa julgada tributária – sessão do dia 3/4/2024
JOTA.Info 2024-04-03
Summary:
Corte pode retomar ainda a análise da incidência de tributos sobre a locação de imóveis e de bens móveis
Corte pode retomar ainda a análise da incidência de tributos sobre a locação de imóveis e de bens móveis