Reforma tributária instaura ‘nova forma de federalismo’, diz Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) enalteceu o esforço do Congresso e do governo na implementação de um novo sistema de impostos no país. Para ele, a reforma tributária é “uma aprovação histórica, que instaura uma nova forma de federalismo”. O magistrado falou sobre o tema nesta sexta-feira (19/4), citando, ainda, que as mudanças aprovadas em 2023 encerram debates que deságuam no Judiciário, como a classificação de uma operação como envolvendo bem ou serviço, sendo tributada pelo ISS ou ICMS.

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Mendes discursou sobre o assunto durante o Congresso Direito Tributário — repercussões práticas, que ocorre nesta quinta e sexta em São Paulo (SP) e é organizado pelo Departamento Jurídico do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) e pela Escola Superior da Advocacia-Geral da União (ESAGU). O ministro destacou a magnitude da reforma, que ainda precisar ser regulamentada. “Desde a Constituição de 88, o pacto federativo brasileiro tem passado por alterações. No entanto, a mais significativa certamente é a reforma tributária aprovada em 2023”, disse.

Entre outros pontos, Mendes destacou que o IBS e CBS, novos tributos criados pela reforma, têm uma base ampla, acabando com a distinção entre mercadorias e serviços, que atraem a incidência, respectivamente, de ICMS e ISS. “Há 50 anos, a divisão entre indústria, comércio e serviços para fins de repartição da competência tributária entre União, estados e municípios, no tocante aos impostos sobre o consumo, era plenamente justificável. Hoje, com a evolução da economia digital e das novas tecnologias, tal premissa é de difícil aplicação prática”.

Como exemplo dessa discussão, o ministro citou a tributação dos softwares, analisada pelo Supremo em 2021, por meio das ADIs 1945 e 5659. Na ocasião, a Corte considerou que incide o ISS – e não o ICMS – sobre o licenciamento de software personalizado.

Mendes também salientou a importância do creditamento amplo previsto na reforma, acabando com a discussão, por exemplo, do que é insumo, gerando créditos para determinados tributos. “Todo pagamento de tributo gerará crédito, o que evita a ocorrência de resíduos tributários na cadeia produtiva”, disse.

O ministro ainda ressaltou a relevância do Comitê Gestor do IBS, que reunirá estados e municípios e cuidará, entre outros, da arrecadação do novo tributo. “Esperamos que a reforma tributária aprovada traga mais simplificação, segurança jurídica, federalismo de cooperação e crescimento econômico”, finalizou.