Apostas de quota fixa e criptos: restrições impostas pela Portaria SPA/MF nº 615/2024
JOTA.Info 2024-05-16
Summary:
Recentemente, foi publicada a Portaria Normativa nº 615/2024, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Aguardada há muito tempo no setor, a portaria estabeleceu diretrizes e regras para operações de pagamento envolvendo o setor de iGaming no Brasil. Freepik Dentre diversas alternativas concebidas, estipulou-se regras no tocante aos métodos de transferência de […]
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