Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info A lei do atrito e a inconstitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet

A lei do atrito e a inconstitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet

JOTA.Info 2024-05-19

Summary:

Marco Civil da Internet

Sua existência é incompatível no ordenamento jurídico com os valores constitucionais mais civilizatórios

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https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-lei-do-atrito-e-a-inconstitucionalidade-do-art-19-do-marco-civil-da-internet-17052024

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Authors:

Marcelo Bechara de Souza Hobaika

Date tagged:

05/19/2024, 23:15

Date published:

05/17/2024, 09:00