STF – reforma da Previdência e caso Carandiru – sessão de 19/6/2024
JOTA.Info 2024-06-19
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de um conjunto de 13 ações contra alterações introduzidas pela Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019). Entre as mudanças questionadas estão a cobrança de alíquotas progressivas de contribuição do funcionalismo público federal e a taxação de aposentados e pensionistas que ganham mais de um salário mínimo. O caso será julgado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.258, 6.289, 6.384, 6.385, 6.279, 6.256, 6.254, 6.916, 6.367, 6.255, 6.361, 6.271 e 6731.
O segundo item da pauta é a ADI 5.070, em que é questionanada a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário paulista
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Na ADI 7.330, os ministros decidem se referendam liminar da ministra aposentada Rosa Weber para suspender trecho de decreto, assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que autoriza a concessão de indulto a policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 2 de outubro de 1992.
Já no RE 1.301.250, os ministros vão discutir se é possível que decisões judiciais decretem quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas. O recurso foi proposto na Corte pela empresa Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a quebra de sigilo de um grupo indeterminado de pessoas que fizeram pesquisas relacionadas à vereadora Marielle Franco e a sua agenda nos quatro dias anteriores ao atentado em que ela e o motorista Anderson Gomes foram assassinados, em 14 de março de 2018.