Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Exigência de Cadastur para entrar no Perse é infraconstitucional, decide STF

Exigência de Cadastur para entrar no Perse é infraconstitucional, decide STF

JOTA.Info 2024-11-03

Summary:

cadastur perseForam identificados 80 recursos extraordinários sobre a temática que aguardam remessa ao STJ

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https://www.jota.info/tributos/exigencia-de-cadastur-para-entrar-no-perse-e-infraconstitucional-decide-stf

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Authors:

Mariana Branco

Date tagged:

11/03/2024, 08:35

Date published:

11/03/2024, 05:06