O critério territorial do ITCMD sobre heranças
JOTA.Info 2024-11-15
Summary:
Quando esfera jurídica do falecido se estende a outro estado, regras de competência do ITCMD adquirem complexidade normalmente ignorada
Quando esfera jurídica do falecido se estende a outro estado, regras de competência do ITCMD adquirem complexidade normalmente ignorada