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Carf entende que conceito de praça deve retroagir e cancela cobrança de IPI

JOTA.Info 2024-12-07

Summary:

cobrança de ipi carfPara maioria, Lei 14.395/22, que define conceito de praça, tem caráter interpretativo e pode ser aplicada retroativamente

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Authors:

Diane Bikel

Date tagged:

12/07/2024, 05:41

Date published:

12/07/2024, 05:38