Litigância predatória: abuso do direito de ação contra o Estado

JOTA.Info 2025-02-24

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litigância predatóriaSTJ adia o julgamento do Tema Repetitivo 1.198

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Authors:

Aline Leal Nunes

Date tagged:

02/24/2025, 03:25

Date published:

02/24/2025, 03:00