Dino libera emendas parlamentares após Congresso e governo apresentarem plano

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou as emendas parlamentares após o Congresso Nacional e o governo federal apresentarem um plano de trabalho para a Corte. Dessa forma, o ministro permite a execução dos recursos no orçamento de 2025 e as relativas a exercícios anteriores. No entanto, ele pondera que as investigações de mau uso dos recursos estão mantidas.

A expectativa é que sejam destinados R$ 50 bilhões em emendas somente em 2025 – este será o primeiro ano em que os Poderes estão impondo um critério de transparência antes da execução.

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A decisão de Dino será submetida ao colegiado no plenário virtual entre os dias 14 e 21 de março e a tendência é que ela seja validada pelos demais ministros. Em virtude do acordo, Dino cancelou a audiência de conciliação prevista para amanhã (27/2).

Contudo, Dino não libera 100% das emendas. Ainda ficam bloqueadas as emendas com impedimentos técnicos identificados pelo ordenador de despesas do Poder Executivo; os recursos suspensos por decisões do STF, como àqueles relativos à ONGs e entidades do terceiro setor; recursos destinados à saúde que não estejam em contas específicas regularizadas nos bancos competentes; emendas Pix sem plano de trabalho apresentado e aprovados; emendas de comissão e de bancada sem aprovação registrada em atas de reunião das comissões e das bancadas, inclusive, as atas devem estar publicadas no Portal da Transparência.

O ministro também determina que os Poderes Executivo e Legislativo informem até 30 de maio de 2025, as atualizações sobre cada eixo do plano de Trabalho apresentado, para o acompanhamento e novas deliberações da Corte.

Na decisão, o ministro pondera que constatou “avanços relevantes no que se refere à promoção da transparência e da rastreabilidade na execução de emendas parlamentares” e cita, por exemplo, a ampla reformulação do Portal da Transparência, a abertura de contas específicas para transferências fundo a fundo de recursos para a Saúde, a edição de novos atos normativos do Poder Executivo e a Lei Complementar 210/2024, que disciplinou o uso emendas.

O ministro também reforça a importância do plano apresentado. “O Plano de Trabalho conjunto, dos Poderes Legislativo e Executivo, estabelece trilhos para que haja maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Trata-se de atributos constitucionais que fortalecem a probidade administrativa, como determina a Constituição Federal”, escreveu o ministro.

Na noite de terça-feira (25/2), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Congresso Nacional inseriram nos autos uma proposta para melhorar a transparência e a rastreabilidade das emendas.

A principal alteração é a disponibilização das atas das comissões e bancadas no Portal da Transparência. No entanto, o documento não avança nos problemas como patamar de valor ou critério de indicação no caso das emendas de comissão, o que no entendimento do governo, não é o papel do plano, que tem viés operacional.

O documento apresentado pelo Congresso e União propõe uma padronização na forma de organização dos dados e um fluxo entre Congresso e a Controladoria-Geral da União (CGU) para inserção dos dados no Portal da Transparência. Prevê, por exemplo, que sejam colocadas informações sobre os parlamentares patrocinadores das emendas de comissão e também das atas das comissões e de bancada.

Assim, os dados poderão ser publicizados no portal da transparência de forma automatizada, antes estavam sendo inseridos de forma improvisada e demorada por ser um campo digitável.

O plano também conta com ações e cronogramas específicos para a implementação progressiva das melhorias, considerando as particularidades de cada tipo de emenda e os períodos de referência.