Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Mesmo com decisão do STF, estados defendem incidência de ITCMD sobre PGBL e VGBL

Mesmo com decisão do STF, estados defendem incidência de ITCMD sobre PGBL e VGBL

JOTA.Info 2025-02-27

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ITCMDUnidades federativas entendem que legislação do RJ, analisada pelo STF, tem especificidades que outras não possuem

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Authors:

Bárbara Mengardo

Date tagged:

02/27/2025, 11:15

Date published:

02/27/2025, 09:00