STF forma maioria para validar decisão de Flávio Dino e liberar emendas parlamentares

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para liberar as emendas parlamentares, conforme a decisão do ministro Flávio Dino de quarta-feira (26/2), que homologou o acordo proposto pelo Congresso e o governo federal. Dessa forma, o colegiado permite a execução dos recursos no orçamento de 2025 e as relativas a exercícios anteriores. Contudo, ponderam que as investigações por mau uso dos recursos estão mantidas. O julgamento começou nesta sexta-feira (28/2) em plenário virtual e tem previsão de término para 5 de março.

A expectativa é que sejam destinados R$ 50 bilhões em emendas somente em 2025 – este será o primeiro ano em que os poderes estão impondo um critério de transparência antes da execução.

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No entanto, o STF não libera 100% das emendas. Ainda ficam bloqueadas aquelas com impedimentos técnicos identificados pelo ordenador de despesas do Poder Executivo; os recursos suspensos por decisões do STF, como àqueles relativos à ONGs e entidades do terceiro setor; recursos destinados à saúde que não estejam em contas específicas regularizadas nos bancos competentes; emendas Pix sem plano de trabalho apresentado e aprovados; emendas de comissão e de bancada sem aprovação registrada em atas de reunião das comissões e das bancadas, inclusive, as atas devem estar publicadas no Portal da Transparência.

O Supremo determina ainda que os Poderes Executivo e Legislativo informem até 30 de maio de 2025, as atualizações sobre cada eixo do plano de Trabalho apresentado, para o acompanhamento e novas deliberações da Corte.

Os ministros concordam com Dino que constatou que, no decorrer do processo, ocorreram “avanços relevantes no que se refere à promoção da transparência e da rastreabilidade na execução de emendas parlamentares”, como, por exemplo, a ampla reformulação do Portal da Transparência, a abertura de contas específicas para transferências fundo a fundo de recursos para a Saúde, a edição de novos atos normativos do Poder Executivo e a Lei Complementar 210/2024, que disciplinou o uso emendas.

Os ministros também reforçaram a importância do plano de trabalho apresentado pelo Executivo e Legislativo. “O Plano de Trabalho conjunto, dos Poderes Legislativo e Executivo, estabelece trilhos para que haja maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Trata-se de atributos constitucionais que fortalecem a probidade administrativa, como determina a Constituição Federal”, escreveu Dino.

“Chama a atenção, de modo positivo, a preocupação do Plano de Trabalho com a estruturação de dados para compartilhamento entre órgãos e para acessibilidade a toda a sociedade civil, associado a soluções tecnológicas adequadas e compromisso público de órgãos e autoridades dos dois Poderes com o cumprimento transparente de rotinas, prazos e cronogramas na execução de emendas parlamentares”, acrescentou Moraes.

Até o momento, acompanharam Flávio Dino os ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.

Plano de trabalho

Na noite de terça-feira (25/2), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Congresso Nacional inseriram nos autos da ADPF 854 uma proposta para melhorar a transparência e a rastreabilidade das emendas.

A principal alteração é a disponibilização das atas das comissões e bancadas no Portal da Transparência, o que identifica o patrocinador da emenda. No entanto, o documento não avança nos problemas como patamar de valor ou critério de indicação no caso das emendas de comissão, o que no entendimento do governo, não é o papel do plano, que tem viés operacional.

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O documento apresentado pelo Congresso e União propõe uma padronização na forma de organização dos dados e um fluxo entre Congresso e a Controladoria-Geral da União (CGU) para inserção dos dados no Portal da Transparência. Prevê, por exemplo, que sejam colocadas informações sobre os parlamentares patrocinadores das emendas de comissão e também das atas das comissões e de bancada.

Assim, os dados poderão ser publicizados no portal da transparência de forma automatizada, antes estavam sendo inseridos de forma improvisada e demorada por ser um campo digitável.

O plano também conta com ações e cronogramas específicos para a implementação progressiva das melhorias, considerando as particularidades de cada tipo de emenda e os períodos de referência.