Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Repartição de receitas tributárias e extinção de créditos por compensação ou transação

Repartição de receitas tributárias e extinção de créditos por compensação ou transação

JOTA.Info 2025-02-28

Summary:

Fachada lateral do Supremo Tribunal Federal (STF), com o Palácio do Planalto ao fundo / Crédito: Reprodução/CNJÉ preciso rediscutir os contornos orçamentários da decisão na ADI 3837

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https://www.jota.info/artigos/reparticao-de-receitas-tributarias-e-extincao-de-creditos-por-compensacao-ou-transacao

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Authors:

Cristiane Coelho

Date tagged:

02/28/2025, 10:31

Date published:

02/28/2025, 03:15