Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Contribuições do artigo 136 do ADCT e novos conflitos federativos

Contribuições do artigo 136 do ADCT e novos conflitos federativos

JOTA.Info 2025-04-01

Summary:

artigo 136 adctCobrança da contribuição no estado de destino está em desconformidade com o critério de partilha das competências tributárias

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https://www.jota.info/artigos/contribuicoes-do-artigo-136-do-adct-e-novos-conflitos-federativos

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Authors:

Alessandra Okuma

Date tagged:

04/01/2025, 00:08

Date published:

04/01/2025, 00:03