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Registro de candidatura no Brasil: pouca segurança jurídica para muito direito individual

JOTA.Info 2025-04-02

Summary:

segurança jurídica eleições registro de candidaturaJudicialização excessiva e a possibilidade de candidaturas sub judice geram incertezas para o processo eleitoral

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Authors:

Carlos Enrique Arrais Caputo Bastos

Date tagged:

04/02/2025, 02:05

Date published:

04/02/2025, 00:44