Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Associação aciona STF contra lei do Maranhão que cria contribuição sobre grãos

Associação aciona STF contra lei do Maranhão que cria contribuição sobre grãos

JOTA.Info 2025-04-11

Summary:

antf contribuição especial de grãosEntidade diz que lei invade competência do Senado para dispor sobre alíquotas interestaduais e exportações

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https://www.jota.info/tributos/associacao-aciona-stf-contra-lei-do-maranhao-que-cria-contribuicao-sobre-graos

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Authors:

Mirielle Carvalho

Date tagged:

04/11/2025, 16:12

Date published:

04/11/2025, 15:01