Limites do poder público no fortalecimento do Complexo Produtivo da Saúde

Em 2025, o Comitê de Saúde da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) sinalizou como prioridade estratégica o fortalecimento do Complexo Econômico e Industrial da Saúde (CEIS), promovendo o tema no âmbito das relações institucionais e governamentais.

Nesse mesmo sentido, o Departamento do Complexo Produtivo e Econômico da Saúde da Fiesp tem atuado com o objetivo de contribuir para a efetivação dessas políticas, por meio de ações de advocacy, articulação setorial e formulação de propostas técnicas.

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As diretrizes anunciadas pelo Ministério da Saúde reforçam o compromisso com a segurança sanitária, a produção nacional de tecnologias e a promoção da autonomia do setor. No entanto, persiste um desalinhamento entre o planejamento institucional e sua execução concreta. O risco é de que o esforço estratégico se perca na fragmentação decisória, na ausência de mecanismos operacionais eficazes e na resistência à transformação estrutural.

Valorizar o planejamento é fundamental, mas ele só se justifica plenamente quando traduzido em políticas públicas de Estado — e não apenas de governo. A viabilização desse plano exige compromisso compartilhado entre os três Poderes da República e engajamento da sociedade civil, da indústria e dos profissionais de saúde. O Brasil precisa construir uma força virtuosa que transforme desejo em ação, e visão em resultado.

Principais metas e iniciativas do Ministério da Saúde

O Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL), em especial, visa promover parcerias estratégicas com base em plataformas produtivas nacionais, abarcando desde medicamentos e vacinas até tecnologias digitais e dispositivos médicos.

Entraves estruturais e propostas por segmento

1. Indústria de dispositivos médicos e medicamentos

1. Saúde suplementar

1. Setor hospitalar e atenção em saúde

1. Agências reguladoras e diagnóstico

1. Hospitais que atendem o SUS

1. Gestão e Tecnologia

Papel do Legislativo e do sistema de governança

Projetos como o PL 1505/2022 e o PL 2583/2020 sinalizam um Congresso atento à necessidade de industrialização da saúde. No entanto, é urgente a criação de um marco regulatório que dê continuidade à estratégia independentemente de ciclos eleitorais.

PL 1505/2022: O objetivo é estimular o desenvolvimento industrial e inovação no setor de saúde, garantindo acesso universal a soluções tecnológicas.

PL 2583/2020: Buscando fortalecer a indústria nacional com regime tributário especial e preferência em compras públicas.

A governança do CEIS deve envolver mecanismos de planejamento plurianual, indicadores de desempenho, previsão orçamentária e instâncias interministeriais com poder decisório. O envolvimento ativo dos três Poderes é condição para que o CEIS se torne uma política de Estado.

Conclusão

O fortalecimento do CEIS representa uma oportunidade decisiva para o Brasil, promovendo estabilidade institucional, colaboração social e inovação. Para enfrentar os desafios globais e garantir saúde, soberania sanitária, e bem-estar,

é essencial um pacto institucional que una governo, parlamento, Judiciário, setor produtivo e sociedade civil. A Abrig e os profissionais de RIG têm um papel fundamental, não apenas apoiando a independência industrial, mas também sustentando um novo modelo de desenvolvimento que busque a sustentabilidade e a inclusão.