Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info STF tem maioria para derrubar lei que proibia corte de energia e água por 2 meses de inadimplência

STF tem maioria para derrubar lei que proibia corte de energia e água por 2 meses de inadimplência

JOTA.Info 2025-05-23

Summary:

stf corte água energiaRelator André Mendonça entendeu que norma estadual tocantinense invadiu competências da União e dos municípios

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Authors:

Carolina Unzelte

Date tagged:

05/23/2025, 19:40

Date published:

05/23/2025, 16:33